Comunicado sobre a designação da Comunidade Intermunicipal da Região Dão-Lafões

O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu anunciou, na Sessão da Assembleia Municipal de Viseu que decorreu a 28 de Fevereiro de 2013, que a Câmara Municipal de Viseu havia deliberado propor que a Comunidade Intermunicipal da Região Dão-Lafões (CIMRDL) se passasse a designar Comunidade Intermunicipal da Região de Viseu, ficando a sua sede na cidade de Viseu.

Esta deliberação da Câmara Municipal de Viseu representa uma posição unilateral e à margem dos órgãos legítimos da Comunidade Intermunicipal da Região Dão-Lafões, pelo que a sua legitimação política se cinge ao Município de Viseu, não vinculando quer os órgãos da CIMRDL, quer os restantes municípios que a integram.

Para além da legitimidade enfraquecida da proposta da Câmara Municipal de Viseu, esta proposta está inquinada pela falta de solidariedade institucional que comporta, pois o Município de Viseu, através dos seus órgãos, está representada nos órgãos da CIMRDL, onde poderia, e deveria ter promovido este debate previamente a este anúncio público de decisão. Mas representa também um desrespeito pela posição dos restantes municípios que integram a CIMRDL.

Os dados estatísticos não mentem, e tem-se verificado um crescimento populacional do Município de Viseu, com um decréscimo populacional em todos os Municípios limítrofes, todos eles integrantes da CIMRDL.

Independentemente da discussão das causas desta realidade, a solidariedade territorial na CIMRDL é posta em causa pela proposta da Câmara Municipal de Viseu, e poderá, até, ser simbolicamente vista pelo Governo como uma legitimação do encerramento de serviços periféricos da administração pública nos municípios limítrofes, como por exemplo o das repartições de finanças, e a sua concentração em Viseu. Aliás, a reforma do mapa judiciário, com a concentração de serviços em Viseu e o encerramento de tribunais nos concelhos limítrofes poderá também ser legitimada simbolicamente nesta pretensão.

A região Dão-Lafões integra realidades naturais, económicas, sociais e identitárias diversas, que se encontram bem espelhadas na sua designação. Alterar esta designação para “Região de Viseu” é um inaceitável atentado à identidade das populações dos restantes municípios do Dão e de Lafões. E seria ainda a representação simbólica da política que vem sendo desenvolvida, paulatina e discretamente, e que promove o desenvolvimento do Município de Viseu essencialmente à custa da sangria de população e serviços públicos dos municípios limítrofes. Para que a proposta da Câmara Municipal de Viseu esteja completa falta apenas a consagração do eucalipto como símbolo da nova Comunidade Intermunicipal da Região de Viseu.

A cidade de Viseu tem, e desejamos que tenha ainda mais, um papel insubstituível e de referência na dinamização da Região Dão-Lafões. Mas esse papel deve ser cumprido numa perspectiva de solidariedade e coesão territorial, e não numa perspectiva hegemónica e de esmagamento populacional, social, económico e identitário dos municípios limítrofes.

Assim, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, manifesta o seu desacordo e repúdio relativamente à substituição da designação “Região Dão-Lafões” por “Região de Viseu” na designação da Comunidade Intermunicipal. Por isso, apresentaremos propostas de deliberação repudiando esta proposta, quer na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, quer na Assembleia Intermunicipal da CIMRDL.

 

S. Pedro do Sul, 3 de Março de 2013

 

Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

 

Rui Costa

 

Alberto Claudino Figueiredo

Ainda a propósito das obras de requalificação do centro histórico

Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul de 6 de Fevereiro de 2012

(extracto da acta, disponível in http://www.cm-spsul.pt/downloads/actas/acta_249.pdf)

Senhor Deputado Municipal Rui Pedro Costa Lopes (B.E.) – (…) Questionou o Sr. Presidente sobre o concurso, que já foi lançado, das obras de requalificação urbana da cidade de S. Pedro do Sul, em que existe uma situação que o preocupa, que é a demora na conclusão das obras que poderá trazer danos irreversíveis para o comércio e para o turismo local, dando o exemplo daquilo que aconteceu em Viseu, na rua direita e na rua Alberto Sampaio. Mencionou que em S. Pedro do Sul se vai fazer uma intervenção que vai desde a praça Solar da Lapa, passando pela rua direita e que vem até ao jardim e rua de Camões, que são artérias onde ainda existe, apesar das dificuldades, uma considerável presença do comércio tradicional. Questiona se a obra vai ser feita toda de seguida, uma vez que tem um prazo de execução relativamente longo, ou se vai ser seccionada, para permitir que continuem partes dessas ruas e dessas praças a funcionar enquanto as outras estão em obras, ou é para fazer tudo de uma vez? É que fazer esta obra toda de uma só vez, e condicionar o trânsito trará consequências catastróficas para o comércio e até para a própria vida dos moradores dessas áreas. Esta é uma questão preocupante, ainda que a obra seccionada possa ficar mais cara, é um critério de escolha pública que o município tem de fazer, entendendo que era preferível acautelar e prevenir esse tipo d riscos que têm os efeitos conhecidos em muitos lados.

O Sr. Presidente da Câmara Municipal esclareceu que: (…) Relativamente às obras de requalificação urbana, questão colocada pelo Deputado Rui Costa, esclareceu que as obras não podem ser feitas todas ao mesmo tempo. As obras começarão pela rua de Camões, que logo por si, já trás alguns incómodos. Depois da rua de Camões será o largo da Cerca, depois a praça do Solar da Lapa, que será aquela que irá trazer menos incómodos em termos de trânsito, uma vez que ali não circula muito trânsito, a não ser aquele que se dirige mesmo para lá.