1 – O Grupo Municipal do Bloco de
Esquerda na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, na semana passada,
apresentou um Estudo
sobre a Reorganização Judiciária em Lafões e, pese embora a sua
discordância com os critérios que presidem à reforma em elaboração pelo
Governo, procurou, de acordo com os critérios definidos pelo Governo, propôs,
em alternativa a criação de:
a)
Uma
Instância Local de Lafões, com competência para o território dos 3 Municípios,
com duas secções especializadas, uma Cível, e outra criminal e ainda uma secção
do Ministério Público, distribuídas pelas 3 sedes de Município, assim
tramitando anualmente na região 698 dos actuais 1 461 processos, em vez dos 263
processos da proposta do Governo;
b)
Duas Instâncias Locais em Lafões, com
competência no território repartido dos 3 Municípios, e ainda uma secção do
Ministério Público para funcionar junto destas duas instâncias, distribuídas
pelas 3 sedes de Município, assim tramitando anualmente na região 698 dos
actuais 1 461 processos, em vez dos 263 processos da proposta do Governo;
c)
Qualquer uma das duas soluções anteriores,
acrescida de uma Secção Cível e de Família e Menores da Instância Central de
Viseu, com magistrado judicial próprio, caso em que passamos a ter 3 juízes na
Região, e por aqui tramitarão 930 dos actuais 1 461 processos, em vez dos 263
processos da proposta do Governo;
2 – Qualquer destes três modelos
permite manter um elevado número de processos em Lafões, impondo mesmo um deles
a existência de jurisdição de Grande Instância Cível e na área de Família e
Menores (que pelo seu melindre e urgência seria uma mais valia na Região de
Lafões, atento o sentido desta reforma).
3 – Qualquer um destes modelos
sempre permitirá a manutenção de, pelo menos, três magistrados, dois judiciais
e um do Ministério Público, assegurando a permanência de cada um em cada sede
de Município.
4 – O Grupo Municipal do Bloco de
Esquerda remeteu o estudo que elaborou para as Câmaras e Assembleias
Municipais, Delegações da Ordem dos Advogados e operadores judiciários de
Lafões, apelando à concertação de esforços, em nome da região, de autarquias,
profissionais forenses, forças partidárias e população em geral.
5 – É de salientar, que a
ausência deste consenso e concertação, bem patente em algumas declarações de
autarcas, já permitiu, da primeira versão do mapa para a segunda versão, a
extinção do Tribunal de Vouzela, que até então iria acolher alguns dos processos
do Tribunal de Oliveira de Frades, prevendo-se agora que os processos desses
tribunais passem a correr em Viseu…
6 – O Grupo Municipal do Bloco de
Esquerda tomou conhecimento de um comunicado
da Comissão Política Concelhia do PS/Vouzela, de 29 de Outubro de 2012,
onde se pode ler:
“19. Todas estas instalações estão em edifício do Estado com apenas 20
anos.
20. Dos Palácios de Justiça existentes nos concelhos de Vouzela, Oliveira de Frades e São Pedro do Sul, o de Vouzela é aquele que possui melhores condições.
20. Dos Palácios de Justiça existentes nos concelhos de Vouzela, Oliveira de Frades e São Pedro do Sul, o de Vouzela é aquele que possui melhores condições.
21. Nele se poderiam, fácil e logicamente, abarcar os serviços das
conservatórias de Oliveira de Frades e de São Pedro do Sul, bem como os
processos dos Tribunais de Oliveira de Frades e de São Pedro do Sul.
22. Na verdade, as instalações do Palácio da Justiça de Vouzela são as
únicas destes três concelhos que possibilitariam uma rentabilização de todo o
seu espaço e seria o que melhor serviria todos os habitantes dos três
concelhos, por se situar entre o concelho de Oliveira de Frades e o concelho de
São Pedro do Sul.
23. Acresce a tudo isso uma razão de justiça social, pois São Pedro do
Sul irá contar ainda este mês, com um novo centro de saúde, para o qual foi
transferido, também injustamente, o serviço de atendimento permanente de
Vouzela.
24. A possibilidade da manutenção do Tribunal de Vouzela, abarcando
nele os processos de Oliveira de Frades e de São Pedro do Sul, traria ainda uma
outra vantagem: o Tribunal de São Pedro do Sul necessita de obras de reparação,
as quai seriam evitadas. Por outro lado, o edifício do Palácio da Justiça de
Oliveira de Frades, face às características de construção do mesmo, seria mais
facilmente adquirido por particulares, pois não sejamos inocentes: que
interesse para o Estado poderão ter os Palácios da Justiça de Vouzela e
Oliveira de Frades senão a sua alienação, numa submissão cega e economicista da
justiça.
25. Pela dimensão das suas instalações, não se justifica que tanto um
como o outro permaneçam com apenas os serviços de proximidade (no máximo, dois
funcionários e um computador) e noutro andar, as conservatórias dos registos.
26. Assim, Vouzela, como centro de uma região, deveria abarcar os
processos das comarcas de São Pedro do Sul e de Oliveira de Frades, mantendo a
sua competência generalizada como até aqui, à excepção do foro laboral, que já
está remetido para Viseu.”
7 – Com esta atitude, a Comissão
Política Concelhia do PS/Vouzela mostra-se insensível ao apelo feito pelo Grupo
Municipal do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, e
procura inquinar qualquer concertação de esforços entre as autarquias,
operadores judiciários e populações de Lafões.
8 – Mais, a Comissão Política
Concelhia do PS/Vouzela criticando a actual reforma, serve-se dela para propor o despojamento dos Municípios de
Oliveira de Frades e S. Pedro do Sul, não apenas dos seus serviços judiciários,
como também das respectivas Conservatórias dos Registos. A esta solução
dizemos, de forma clara não!
9 - O Grupo Municipal do Bloco de
Esquerda na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul lamenta profundamente, mais
que a falta de empenhamento do PS/Vouzela, a falta de respeito do PS/Vouzela
pelas populações de Oliveira de Frades e S. Pedro do Sul, consubstanciada na
proposta que fez.
10 - Da parte dos autarcas de S.
Pedro do Sul, de qualquer quadrante político que seja, nunca se ouviu uma
palavra na defesa da extinção de qualquer serviço público em Vouzela.
Esperávamos, especialmente neste momento difícil para a região (mas menos
difícil para S. Pedro do Sul, é certo, que mantém o seu Tribunal), houvesse
mais responsabilidade e vontade de resolver problemas pelos agentes políticos
de Lafões. Da parte do PS/Vouzela, percebemos bem que não podemos contar com
atitudes sérias, maduras e responsáveis.
11 – A nosso ver, o PS/Vouzela assumiu-se como o conselheiro maquiavélico da
Senhora Ministra da Justiça na região de Lafões, indo ao ponto de lhe dar
conselhos de poupança, de alienação de edifícios e de encerramento de
Conservatórias nos outros concelhos.
Perante esta lamentável posição da Comissão Política do PS/Vouzela
queremos deixar claro que:
a) Repudiar inequivocamente a tomada de
posição da Comissão Política Concelhia do PS/Vouzela que mais não pode
significar que uma gritante necessidade de afirmação política a todo o custo;
b) Esperamos que a Federação Distrital do
PS/Viseu e as concelhias do PS de Oliveira de Frades e S. Pedro do Sul repudiem
prontamente esta lamentável posição do PS/Vouzela;
c) Apelamos aos municípios da Região de Lafões
que repudiem esta lamentável posição do PS/Vouzela;
d) Por nós, continuamos a lamentar o
encerramento de serviços judiciários, seja em que município for, e
continuaremos a insistir numa solução que sirva toda a região de Lafões e
garanta serviços nas três sedes de concelho: Oliveira de Frades, S. Pedro do
Sul e Vouzela.
S. Pedro do Sul, 29 de Outubro de
2012
Os Deputados Municipais, eleitos
pelo Bloco de Esquerda
(Rui Costa)
(Alberto Claudino Figueiredo)
