Comunicado - Lafões e a Reorganização da Organização Judiciária: PS/Vouzela presta um bom serviço ao Governo e um mau serviço a Lafões

1 – O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, na semana passada, apresentou um Estudo sobre a Reorganização Judiciária em Lafões e, pese embora a sua discordância com os critérios que presidem à reforma em elaboração pelo Governo, procurou, de acordo com os critérios definidos pelo Governo, propôs, em alternativa a criação de:

a)       Uma Instância Local de Lafões, com competência para o território dos 3 Municípios, com duas secções especializadas, uma Cível, e outra criminal e ainda uma secção do Ministério Público, distribuídas pelas 3 sedes de Município, assim tramitando anualmente na região 698 dos actuais 1 461 processos, em vez dos 263 processos da proposta do Governo;

b)      Duas Instâncias Locais em Lafões, com competência no território repartido dos 3 Municípios, e ainda uma secção do Ministério Público para funcionar junto destas duas instâncias, distribuídas pelas 3 sedes de Município, assim tramitando anualmente na região 698 dos actuais 1 461 processos, em vez dos 263 processos da proposta do Governo;

c)       Qualquer uma das duas soluções anteriores, acrescida de uma Secção Cível e de Família e Menores da Instância Central de Viseu, com magistrado judicial próprio, caso em que passamos a ter 3 juízes na Região, e por aqui tramitarão 930 dos actuais 1 461 processos, em vez dos 263 processos da proposta do Governo;

2 – Qualquer destes três modelos permite manter um elevado número de processos em Lafões, impondo mesmo um deles a existência de jurisdição de Grande Instância Cível e na área de Família e Menores (que pelo seu melindre e urgência seria uma mais valia na Região de Lafões, atento o sentido desta reforma).

3 – Qualquer um destes modelos sempre permitirá a manutenção de, pelo menos, três magistrados, dois judiciais e um do Ministério Público, assegurando a permanência de cada um em cada sede de Município.

4 – O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda remeteu o estudo que elaborou para as Câmaras e Assembleias Municipais, Delegações da Ordem dos Advogados e operadores judiciários de Lafões, apelando à concertação de esforços, em nome da região, de autarquias, profissionais forenses, forças partidárias e população em geral.

5 – É de salientar, que a ausência deste consenso e concertação, bem patente em algumas declarações de autarcas, já permitiu, da primeira versão do mapa para a segunda versão, a extinção do Tribunal de Vouzela, que até então iria acolher alguns dos processos do Tribunal de Oliveira de Frades, prevendo-se agora que os processos desses tribunais passem a correr em Viseu…

6 – O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de um comunicado da Comissão Política Concelhia do PS/Vouzela, de 29 de Outubro de 2012, onde se pode ler:

“19. Todas estas instalações estão em edifício do Estado com apenas 20 anos.
20. Dos Palácios de Justiça existentes nos concelhos de Vouzela, Oliveira de Frades e São Pedro do Sul, o de Vouzela é aquele que possui melhores condições.

21. Nele se poderiam, fácil e logicamente, abarcar os serviços das conservatórias de Oliveira de Frades e de São Pedro do Sul, bem como os processos dos Tribunais de Oliveira de Frades e de São Pedro do Sul.

22. Na verdade, as instalações do Palácio da Justiça de Vouzela são as únicas destes três concelhos que possibilitariam uma rentabilização de todo o seu espaço e seria o que melhor serviria todos os habitantes dos três concelhos, por se situar entre o concelho de Oliveira de Frades e o concelho de São Pedro do Sul.

23. Acresce a tudo isso uma razão de justiça social, pois São Pedro do Sul irá contar ainda este mês, com um novo centro de saúde, para o qual foi transferido, também injustamente, o serviço de atendimento permanente de Vouzela.

24. A possibilidade da manutenção do Tribunal de Vouzela, abarcando nele os processos de Oliveira de Frades e de São Pedro do Sul, traria ainda uma outra vantagem: o Tribunal de São Pedro do Sul necessita de obras de reparação, as quai seriam evitadas. Por outro lado, o edifício do Palácio da Justiça de Oliveira de Frades, face às características de construção do mesmo, seria mais facilmente adquirido por particulares, pois não sejamos inocentes: que interesse para o Estado poderão ter os Palácios da Justiça de Vouzela e Oliveira de Frades senão a sua alienação, numa submissão cega e economicista da justiça.

25. Pela dimensão das suas instalações, não se justifica que tanto um como o outro permaneçam com apenas os serviços de proximidade (no máximo, dois funcionários e um computador) e noutro andar, as conservatórias dos registos.

26. Assim, Vouzela, como centro de uma região, deveria abarcar os processos das comarcas de São Pedro do Sul e de Oliveira de Frades, mantendo a sua competência generalizada como até aqui, à excepção do foro laboral, que já está remetido para Viseu.”

7 – Com esta atitude, a Comissão Política Concelhia do PS/Vouzela mostra-se insensível ao apelo feito pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, e procura inquinar qualquer concertação de esforços entre as autarquias, operadores judiciários e populações de Lafões.

8 – Mais, a Comissão Política Concelhia do PS/Vouzela criticando a actual reforma, serve-se dela para propor o despojamento dos Municípios de Oliveira de Frades e S. Pedro do Sul, não apenas dos seus serviços judiciários, como também das respectivas Conservatórias dos Registos. A esta solução dizemos, de forma clara não!

9 - O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul lamenta profundamente, mais que a falta de empenhamento do PS/Vouzela, a falta de respeito do PS/Vouzela pelas populações de Oliveira de Frades e S. Pedro do Sul, consubstanciada na proposta que fez.

10 - Da parte dos autarcas de S. Pedro do Sul, de qualquer quadrante político que seja, nunca se ouviu uma palavra na defesa da extinção de qualquer serviço público em Vouzela. Esperávamos, especialmente neste momento difícil para a região (mas menos difícil para S. Pedro do Sul, é certo, que mantém o seu Tribunal), houvesse mais responsabilidade e vontade de resolver problemas pelos agentes políticos de Lafões. Da parte do PS/Vouzela, percebemos bem que não podemos contar com atitudes sérias, maduras e responsáveis.

11 – A nosso ver, o PS/Vouzela assumiu-se como o conselheiro maquiavélico da Senhora Ministra da Justiça na região de Lafões, indo ao ponto de lhe dar conselhos de poupança, de alienação de edifícios e de encerramento de Conservatórias nos outros concelhos.

Perante esta lamentável posição da Comissão Política do PS/Vouzela queremos deixar claro que:

a)      Repudiar inequivocamente a tomada de posição da Comissão Política Concelhia do PS/Vouzela que mais não pode significar que uma gritante necessidade de afirmação política a todo o custo;

b)      Esperamos que a Federação Distrital do PS/Viseu e as concelhias do PS de Oliveira de Frades e S. Pedro do Sul repudiem prontamente esta lamentável posição do PS/Vouzela;

c)       Apelamos aos municípios da Região de Lafões que repudiem esta lamentável posição do PS/Vouzela;

d)      Por nós, continuamos a lamentar o encerramento de serviços judiciários, seja em que município for, e continuaremos a insistir numa solução que sirva toda a região de Lafões e garanta serviços nas três sedes de concelho: Oliveira de Frades, S. Pedro do Sul e Vouzela.

 

S. Pedro do Sul, 29 de Outubro de 2012

 

Os Deputados Municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda

 

(Rui Costa)

 

(Alberto Claudino Figueiredo)