Declaração de Voto relativamente à proposta de fixação de taxas de IMI para 2013

Declaração de Voto

relativamente à proposta de fixação de taxas de IMI para 2013

 

Considerando que:

 

1 – A Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, em Sessão Ordinária realizada a 6 de Fevereiro de 2012, por proposta dos deputados municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda, deliberou:

a) “1 - Recomendar à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul que proceda ao levantamento e identificação dos prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, bem como dos prédios que se encontrem em ruínas, para efeitos de eventual aplicação do artigo 112.º, n.º 3 do Código de IMI. 2 - Recomendar à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul que o levantamento referido no número anterior seja feito atempadamente para a sua ponderação na votação das taxas de IMI referentes a 2013” http://grupomunicipalbespedrodosul.blogspot.pt/2012/02/preparar-uma-tributacao-diferenciada-no.html )

 

b) “1 - Recomendar à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul que considere na proposta de taxas de IMI para 2013 a minoração, em 30%, da taxa de IMI aplicável aos prédios urbanos nas freguesias de Candal, Covas do Rio, Manhouce, Pinho, S. Martinho da Moitas e Sul, para combate à desertificação. 2 - Recomendar à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul que considere na proposta de taxas de IMI para 2013 a minoração, em 15%, da taxa de IMI aplicável aos prédios urbanos nas freguesias de Carvalhais, Figueiredo de Alva, S. Cristóvão de Lafões, Valadares e Vila Maior, para combate à desertificação. 3 - Recomendar à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul que considere na proposta de taxas de IMI para 2013, a minoração da taxa de IMI aplicável aos prédios urbanos sitos nas restantes freguesias, em zonas que por terem idênticas características sociais e demográficas das freguesias que beneficiem da minoração das taxas de IMI, mereçam igual tratamento, para combate à desertificação” ( ver em http://grupomunicipalbespedrodosul.blogspot.pt/2012/02/minoracao-das-taxas-de-imi-como-medida.html)

 

c) “1 - Recomendar à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul que proceda ao levantamento e identificação dos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, para efeitos de eventual aplicação do artigo 112.º, n.º 9 do Código de IMI. 2 - Recomendar à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul que o levantamento referido no número anterior seja feito atempadamente para a sua ponderação na votação das taxas de IMI referentes a 2013” ( ver em http://grupomunicipalbespedrodosul.blogspot.pt/2012/02/justica-no-imi-pela-possibilidade-de.html)

2 – Estas propostas visavam permitir uma mais equitativa repartição da colecta de IMI.

 

3 – Por ventura não terá a Câmara Municipal, em tempo útil, conseguido cumprir as recomendações em a) e b) do considerando 1;

 

Os deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda declaram votar favoravelmente a fixação das taxas mínimas de IMI para 2013, com a reserva de que o cumprimento das recomendações aprovadas por esta Assembleia e identificadas em 1, permitiram uma modelação positiva das taxas de IMI.

 

 

S. Pedro do Sul, 29 de Setembro de 2012

 

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda,

 

 

 

Rui Costa

 

 

 

Helena Camões Rua