Propostas do Grupo
Municipal do Bloco de Esquerda na audição, ao abrigo do Estatuto de Oposição,
relativamente à elaboração dos Documentos Previsionais para 2013 do Município
de S. Pedro do Sul
Ex.mo Senhor Presidente
da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul
No exercício do direito legal e dever político de audição
relativamente à elaboração dos Documentos Previsionais para 2013 do Município
de S. Pedro do Sul, vem o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda apresentar as
suas propostas para os mesmos:
Considerações Prévias
1 – O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda alerta para a
necessidade de o Município de S. Pedro do Sul proceder com a prudência
necessária para não voltar a ficcionar receitas orçamentais irrealizáveis,
designadamente as provenientes da venda de bens de investimento, pelo que se
manifesta profunda reserva relativamente à inscrição dos seguintes montantes:
a)
€ 2.588.687, na conta de
classificação económica 090310, relativa à venda de edifícios;
b)
€ 1.121.078, na conta de classificação económica
050703, relativa a rendimentos de propriedade provenientes de empresas
privadas;
c)
€ 1.216.934, na conta de classificação económica
0511, relativa a rendimentos de propriedade provenientes de activos
incorpóreos.
Foi, aliás, esta prática
orçamental que levou à adesão do Município de S. Pedro do Sul ao PAEL, com
todas as consequências negativas que advirão para os munícipes e para os
futuros órgãos autárquicos.
2 – Com excepção das reservas
expressas em 1, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda considera esta primeira
versão dos Documentos Previsionais para 2013 exequível, sendo certo que o
montante que excede a habitual execução orçamental de cerca de € 15 000 000,
provém do endividamento contratado no âmbito do PAEL (€ 3 613 764) e da
comparticipação financeira da UE em projectos co-financiados (€ 3 541 576).
3 – Tendo em conta o PAEL, e a
realização de duas grandes obras com recurso a fundos comunitários, os
documentos previsionais para 2013, centram-se:
a) No
pagamento de despesas já executadas (€7.700.084), no âmbito da execução das
Grandes Opções do Plano);
b) Na
construção do novo Centro Escolar de S. Pedro do Sul (€ 2 232 342) e na Requalificação
Urbana do Centro Histórico de S. Pedro do Sul (€ 1 276 816), representando mais
de metade do montante relativo a execuções das Grandes Opções do Plano
relativas a 2013 (um total de € 10.318.574);
Sugestões de Alteração
Competindo à Câmara Municipal, em
primeira linha, a aprovação dos documentos previsionais, e sem prejuízo das
reservas e discordâncias de fundo do Bloco de Esquerda, quanto à elaboração
destes documentos, tal como nos foram apresentados em versão ainda não
aprovada, o Bloco de Esquerda, no respeito pela estrutura do documento,
apresenta algumas sugestões de modificação que não desequilibram a dotação
global de receita e despesa prevista, procurando dar o seu melhor contributo
nestas circunstâncias.
Assim, propomos alterações que
implicam aumento de despesa (€ 262 000) e diminuição de receita (€ 261 978,75),
num total de € 529 978,75, apresentando igualmente propostas de redução da
despesa (€ 537 979) para não por em causa o legalmente exigido equilíbrio
orçamental.
Aumento de Despesa orçamentada para 2013 – Total € 262 000
1 - Considerando a actual
conjuntura sócio-económica, e o seu previsível agravamento para o próximo ano,
o Bloco de Esquerda propõe a criação
de um Gabinete de Crise Social, com uma dotação de € 100 000, destinado a apoiar famílias carenciadas na satisfação
das suas necessidades básicas, nos termos de regulamento a aprovar.
2 - Implementação de um sistema de empréstimo de manuais escolares,
em que as famílias carenciadas tenham acesso a livros e outros materiais. Esta
Livraria Social Escolar, para além de uma dotação de € 15 000 pelo Município, poderia beneficiar com campanhas de
sensibilização da população, criando locais de entrega e levantamento de
materiais escolares.
3 – Reforço das dotações dos projectos das Grandes Opções do Plano para
2013, relativos a Acção Social Escolar e Fundo Social de Apoio à Habitação
em € 32 000, em vez dos actuais € 18
000 previstos.
4 - Inscrição nas Grandes Opções
do Plano de programa destinado ao
incentivo da produção de produtos agrícolas,
destinados ao auto-consumo, e preservação do espaço rural, com a
dotação para 2013 de € 10 000.
5 - Criação de Projectos nas Grandes Opções do Plano destinadas à
conservação e requalificação dos espaços envolventes da Pedra Escrita de
Serrazes, do Castro da Cárcoda, do Castro da Senhora da Guia e do Castro do
Banho, cada um dotado com € 5 000, num total de € 20 000, a reforçar caso se obtenham fundos comunitários para o
efeito.
6 – Reforço da dotação do projecto das Grandes Opções do Plano
para 2013, relativo a Acção Fomento à
Cultura em € 20 000, em vez
dos actuais € 5 000 previstos.
7 – Inscrição nas Grandes Opções
do Plano de programa destinado à
classificação, divulgação e preservação do acervo fotográfico do Mestre Edgard
de Vasconcelos, com a dotação para 2013 de € 10 000.
8 – Reforço dos subsídios às corporações de bombeiros da área do
Município, no montante global de €
75 000, considerando as dificuldades de financiamento resultantes de várias
alterações legislativas, nomeadamente no quadro do transporte de doentes.
Redução de Despesa orçamentada para 2013 - Total € 636 979
1 – Congelamento do Projecto
21/2004 (Infraestruturas para a iluminação do Complexo Desportivo da Pedreira),
passando a sua dotação de € 109 900 para € 100, diferindo-se a sua orçamentação
e realização para os anos seguintes. Diminui a despesa, no ano de 2013 em € 109 800.
2 – Redução da verba orçamentada para Fomento Desportivo 2013 (projecto
2013/5003), de € 109 000 para € 70 000, devendo a redução ser menos acentuada
nos escalões juvenis. Diminui a despesa, no ano de 2013 em € 39 000.
3 – Congelamento do Projecto n.º 2011/41 (Requalificação da Av. de Várzea),
que passará a estar orçado, relativamente a 2013 em € 100 (em vez de € 100 000)
para terrenos e € 100 (em vez de € 375 000) para obra, diferindo-se a sua
orçamentação e realização para os anos seguintes. Diminui a despesa, no ano de
2013 em € 374 900.
4 – Fim da atribuição de despesas de representação ao pessoal dirigente.
no montante global de € 14 279,
assim distribuídos:
a)
€ 7 764 no
Departamento de Administração Geral (verba 02 010111 do Orçamento da Despesa,
classificação económica);
b)
€ 6 515 no
Departamento Técnico (verba 03 010111 do Orçamento da Despesa, classificação
económica);
Diminuição da receita – Total 261 968,75
1 – Adopção imediata do Tarifário Social de água, saneamento e recolha
de resíduos sólidos urbanos, previsto nas Recomendações da ERSAR n.º
01/2010 e 02/2010, quer para famílias numerosas, quer por titulares de baixos
rendimentos. A obrigação do Município de S. Pedro do Sul em cumprir com as
recomendações da ERSAR, na fixação de tarifas de água, saneamento e recolha de
resíduos sólidos urbanos, pese embora a sua gravidade, para a qual alertámos na
votação da adesão ao PAEL, implica a adopção dos tarifários sociais. O caracter
essencial destes serviços, prestados em exclusivo pelo Município, assim o
exige.
Por titulares de baixos
rendimentos devem ser considerados os agregados familiares cuja média de
rendimento dos maiores de idade seja inferior a 1,25 da Remuneração Mínima
Mensal Garantida, e por famílias numerosas os agregados familiares compostos
por mais de 5 indivíduos, operando-se uma redução de 50% das taxas e tarifas no
primeiro caso, e de 40% no segundo caso, optando cada agregado familiar pela
solução que lhe seja mais vantajosa.
Os desempregados inscritos no
Centro de Emprego e que não aufiram de subsídio de desemprego, bem como os
beneficiários do Rendimento Social de Inserção, e que consumam até 5 m3 de água
por mês, pagarão uma tarifa única, relativamente a todos os serviços de água,
saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos, no montante de € 2,5.
Os valores das receitas destas
taxas e tarifários, estimados para 2013, são:
a) Taxa de
Conservação do Saneamento: € 32 134;
b) Tarifa de
Saneamento: € 4 999;
c) Tarifa de
Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos: € 274 163;
d) Tarifa de
Abastecimento de Água: € 157 597;
Os tarifários sociais deverão ser
estabelecidos por regulamento da Câmara Municipal, pelo que não se pode
orçamentar, com todo o rigor, os seus efeitos na diminuição da receita. No
limite, a redução de receita pode atingir 50%, num total de € 234 446,50.
2 – Isenção de taxas e licenças de obras particulares em prédios sitos
na área abrangida pelas obras de requalificação do Centro Histórico de S. Pedro
do Sul, como incentivo à participação dos particulares neste objectivo.
Pese embora ser dificilmente contabilizável o impacto desta medida, assumimos que
possa representar, face aos valores Orçamentados, uma quebra de receitas de
25%, ou seja, € 17 417,75.
3 – Redução de taxas de publicidade às empresas com volume de negócios
inferior a € 250 000, como medida de apoio às Micro e Pequenas
Empresas, já fustigadas com a quebra da procura interna. Considerando que o
valor orçamentado é de € 14 435, e sendo os efeitos desta medida dificilmente
concretizáveis, admitimos uma quebra de receitas de 70%, num total de € 10 104,50.
Outras observações e sugestões
1 – O Grupo Municipal do Bloco de
Esquerda lamenta que ainda não tenham sido cumpridas pela Câmara Municipal as
recomendações aprovadas pela Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, em 6 de Fevereiro
de 2012, que permitiriam uma diferente, e eventualmente mais justa, tributação
do IMI, o que se recomenda que se faça em 2013.
2 – Entendemos ainda, em matéria
fiscal, que se poderia e deveria ter isentado de derrama as empresas com volume
de negócios inferior a € 150 000, e estudado a devolução aos contribuintes de,
pelo menos, parte da participação do Município no respectivo IRS, de resto como
temos vindo a advogar.
3 – Revisão da Tabela de Taxas e
Licenças, eliminando algumas ilegalidades na fixação do valor das taxas, para
as quais alertámos em sede da sua aprovação, e adequação de alguns valores
notoriamente exagerados.
4 – Novo modelo de tarifas para a
recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, de acordo com o Princípio do Poluidor
Pagador, fazendo uma mais justa repartição de encargos pelos utilizadores e
privilegiando a separação de resíduos.
5 – Há medidas que tardam em ser
tomadas, e foram já sugeridas pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, como
sejam:
a)
Utilização preferencial de software livre,
aliviando os custos do Município com a respectiva aquisição de licenças;
b)
Adopção de medidas de eficiência energética nos
edifícios municipais, permitindo reduzir os custos energéticos;
c)
Utilização dos edifícios municipais para a produção
de energias alternativas.
6 – Sugerimos ainda a redução de
custos com a iluminação pública, propondo que a mesma seja numa primeira fase
alternada, e numa segunda fase volte ao inicial, mas equipada com lâmpadas que
permitam uma redução dos consumos.
7 – Um maior investimento na
cultura, considerando a urgência na criação de um Museu Municipal,
inexplicavelmente inexistente num município com a vocação turística de S. Pedro
do Sul.
8 – Saudamos, por último, a
introdução, em curso, do Orçamento Participativo, enquanto instrumento de
participação e cidadania, manifestando interesse de, em momento oportuno,
formular sugestões quanto ao regulamento do mesmo.
S. Pedro do Sul, 3 de Dezembro de
2012
Aceite pois os nossos protestos da
mais elevada estima e consideração pessoal,
Os Deputados Municipais eleitos
pelo Bloco de Esquerda,
(Rui Costa)
(Alberto Claudino Figueiredo)
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