REQUERIMENTO
Assunto: Inclusão de pontos na ordem de trabalhos da
Sessão Ordinária de 25 de Fevereiro de 2013 da Assembleia Municipal de S. Pedro
do Sul
Data: 18 de Fevereiro de 2013
Exm.ª Senhora Presidente da Assembleia Municipal de
S. Pedro do Sul
Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de
Esquerda na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, nos termos da alínea a) do
n.º 1 do artigo 87.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro vêm requerer a
inclusão dos seguintes assuntos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária da
Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul a ter lugar em 18 de Fevereiro de 2013:
1 – Discussão e Votação de
Proposta de Recomendação à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul: Recomenda
à Câmara Municipal que se disponibilize para apoiar uma eventual edição em
papel da obra “Lafões – História e Património”, da autoria de Jorge Adolfo M.
Marques, nos termos e para os efeitos do artigo 53.º,
n.º 1, alínea q) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
2 – Discussão
e Votação de Proposta de Recomendação à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul: Recomenda
à Câmara Municipal que promova medidas que assegurem o Direito à Água e ao
Saneamento e o seu acesso económico, nos termos e para os
efeitos do artigo 53.º, n.º 1, alínea q) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
3 - Discussão e Votação de
Proposta de Recomendação à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul: Recomenda
à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul igualdade no tratamento dos munícipes no
acesso ao saneamento, nos termos e para os
efeitos do artigo 53.º, n.º 1, alínea q) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
4 - Discussão e Votação de
Proposta de Recomendação à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul: Recomenda
à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul igualdade no tratamento dos munícipes no
controlo da qualidade da água, nos termos e para os
efeitos do artigo 53.º, n.º 1, alínea q) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
5
– Discussão e votação de moções relativas à Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª, que estabelece o regime
financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, nos termos e para os efeitos do artigo 53.º, n.º 1, alínea o) da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro
6
- Discussão e votação de moções relativas à titularidade e gestão dos sistemas de abastecimento público
de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos, nos termos e para os efeitos do artigo 53.º, n.º 1, alínea o) da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro
Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda
remetem, em anexo as suas propostas relativas aos pontos cuja inclusão na ordem
do dia solicitaram.
Mais se esclarecem que, para o Ponto 5, cujo
agendamento requerem, apresentam as seguintes Moções, remetidas em anexo:
a) Moção “Preservar a Autonomia Local é rejeitar o
novo regime financeiro das autarquias locais”;
b) Moção “Tributação do Imobiliário: sim à habitação, não à especulação!”;
c) Moção “Pela progressividade na participação variável dos Municípios no IRS”;
d)
Moção
“Autonomia Local e tarifários dos
serviços de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos”
Para o Ponto 6, cujo agendamento
requerem, apresentam a seguinte Moção, remetida em anexo: Moção “Pela
titularidade e gestão pública dos serviços de água, saneamento e recolha de
resíduos sólidos urbanos”.
Igualmente aproveitamos para manifestar
toda a abertura em acolher, nos pontos da ordem de trabalhos cujo agendamento
requeremos, as propostas sobre esses assuntos que, oportuna e tempestivamente,
venham a ser apresentadas pelos restantes Grupos Municipais ou Senhores
Deputados Municipais.
Sem
outro assunto de momento, apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
Os
Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,
(Rui Costa)
(Alberto Claudino Figueiredo)
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