Moção
Em defesa do
Balneário Romano das Termas de S. Pedro do Sul
Considerando que:
1 - O Balneário
Romano das Termas de S. Pedro do Sul, também conhecido por Piscina de D. Afonso
Henriques, é um importante conjunto arqueológico que integra ruínas da ocupação
romana e da piscina medieval onde convalesceu D. Afonso Henriques, das feridas
que sofreu na conquista de Badajoz[1].:
2
- Este conjunto acolhe a memória colectiva das gentes de S. Pedro do Sul e de
Lafões, constituindo motivo de orgulho por tão ancestral reconhecimento das
qualidades medicinais das águas das Termas de S. Pedro do Sul.
3
- A sua importância histórica é tal, que por Decreto do Governo n.º 28 536, de
22/03/1938, publicado no Diário do Governo n.º 66, foi classificado como
Monumento Nacional.
4
- Tal edifício/conjunto arqueológico encontra-se no centro das Termas de S.
Pedro do Sul, mesmo ao lado do recém renovado Balneário D. Afonso Henriques,
onde passam milhares de aquistas por ano.
5
- Há mais de 16 anos que tal edifício/conjunto arqueológico ruiu parcialmente,
passando o seu acesso a estar vedado ao público, que se tem de contentar a
assistir à lenta e progressiva ruína e degradação do Monumento Nacional.
6
- No centro da maior estância termal da Península Ibérica, o estado de
degradação do Monumento causa ainda uma imagem negativa ao Município e às suas
gentes, que a tal situação são, como se verá adiante, alheios.
7 - Em
2005/2006 a autarquia promoveu o processo de concurso e adjudicação de Estudo
Prévio “Projecto de Valorização, Reabilitação e Conservação das Termas Romanas
de São Pedro do Sul” na sequência do qual foi desenvolvido um estudo detalhado
pelo Arquitecto João Mendes Ribeiro, que mereceu parecer favorável do
IPPAR/Ministério da Cultura a 9 de Janeiro de 2007.
8 - O
processo de concurso referido teve como base um protocolo de colaboração entre
o Instituto Português do Património Arquitectónico e a Câmara Municipal de São
Pedro do Sul, que incluía a criação de um Centro Interpretativo de Acolhimento
a Visitante e a musealização do complexo. Foi no cumprimento desse protocolo
que o município de São Pedro do Sul adjudicou a elaboração do projecto, que,
conforme acordado, ofereceu ao Ministério da Cultura.
9 - Surpreendentemente, em Janeiro de
2010, o IGESPAR, IP veio denunciar tal protocolo, argumentando que o Estado, na
qualidade de proprietário do imóvel a ser intervencionado não havia assinado o
protocolo de 2006, pelo que o mesmo seria nulo.
10 - Esta posição reflecte uma postura
intolerável, a roçar a má fé, que lesa o investimento feito pelo Município de
S. Pedro do Sul na elaboração de tal projecto, mas que também constitui uma
afronta aos Munícipes de S. Pedro do Sul.
11 - As deputadas e os deputados do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia da República apresentaram em
sede de discussão do Orçamento de Estado para 2010 uma proposta de aditamento
ao PIDDAC no valor de € 300 000, que veio a ser reprovada.
12 - Posteriormente, a 26 de Maio de
2010, a Senhora Deputada Catarina Martins, eleita pelo Bloco de Esquerda, após
visita ao monumento, formulou quatro perguntas a Sua Excelência a Ministra da
Cultura, relacionadas com o comportamento do IGESPAR, com o estado do monumento
e com as perspectivas para a sua recuperação[2], cuja resposta foi
absolutamente evasiva[3].
13 - A Assembleia Municipal de S. Pedro
do Sul, reunida em Sessão Ordinária em 30 de Junho de 2010 deliberou:
a) Exprimir o seu profundo desagrado com a
situação de abandono do Monumento Nacional “Piscina de D. Afonso Henriques,
sita nas Termas de S. Pedro do Sul;
b) Manifestar a necessidade urgente de
recuperação de tal património;
c) Exprimir a sua indignação e repulsa com a
denúncia do protocolo celebrado com o então IPPAR, para a reconstrução do
referido Monumento Nacional;
d) Recomendar à Câmara Municipal de S. Pedro
do Sul que recorra a todos os meios legais, e se necessário contenciosos, para
se ressarcir das despesas suportadas com a elaboração do projecto para
recuperação do referido Monumento Nacional, conforme constava do protocolo
denunciado;
e) Que seja a presente moção enviada a Sua
Excelência o Senhor Primeiro Ministro, a Sua Excelência a Senhora Ministra da
Cultura, a Sua Excelência o Senhor Governador Civil de Viseu, aos Grupos
Parlamentares dos Partidos representados na Assembleia da República, ao órgão
de administração do IGESPAR e à comunicação social local e nacional.
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14 – Mais de dois anos
volvidos, o Monumento Nacional permanece no mesmo estado de degradação.
15 – Continuando o imóvel
na esfera do Ministério das Finanças, que continua a não tomar medidas quanto
ao mesmo.
16 – Houve, entretanto,
uma eleição para a Assembleia da República e a entrada em funções de um novo
Governo.
Os deputados municipais,
eleitos pelo Bloco de Esquerda propõem que:
A
Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, reunida em Sessão Ordinária a 29 de
Setembro de 2012, nos
termos do artigo 53.º, n.º 1, alínea o) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
na sua actual redacção, delibera, reiterando a Moção aprovada em Sessão Ordinária de
30 de Junho de 2010:
I – Exprimir
o seu profundo desagrado com a situação de abandono do Monumento Nacional
“Piscina de D. Afonso Henriques, sita nas Termas de S. Pedro do Sul.
II
- Manifestar a necessidade urgente de recuperação de tal património.
III
- Exprimir a sua indignação e repulsa com a denúncia do protocolo celebrado com
o então IPPAR, para a reconstrução do referido Monumento Nacional;
IV
– Reivindicar a imediata devolução a título gratuito aos sampedrenses, através
do seu Município, da posse e titularidade do imóvel onde se situa Balneário
Romano das Termas de S. Pedro do Sul, também conhecido por Piscina de D. Afonso
Henriques, sito no lugar das Termas, freguesia de Várzea, Município de S. Pedro
do Sul.
V
- Que seja a presente moção enviada a Sua Excelência o Senhor Primeiro
Ministro, a Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças, a Sua
Excelência o Senhor Secretário de Estado da Cultura, aos Grupos Parlamentares
dos Partidos representados na Assembleia da República, ao órgão de
administração do IGESPAR e à comunicação social local e nacional.
S. Pedro
do Sul, 25 de Setembro de 2012
Os
deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,
Rui Costa
Alberto Claudino Figueiredo
[1] Sobre este
monumento, sua história e composição, informa o site do IGESPAR in www.igespar.pt/pt/patrimonio/pesquisa/geral/patrimonioimovel/detail/69845/
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