Moção - Rejeição de portagens na A 24 e na A 25

Moção

Rejeição das portagens na A 24 e na A 25

 

I - A introdução de portagens nas ex-SCUT foi uma decisão errada e a realidade tem vindo a demonstrar que assim é. Em primeiro lugar porque foi um enorme ataque ao desenvolvimento regional e à mobilidade das populações. Em segundo lugar porque deixa as populações, na esmagadora maioria dos casos, sem alternativas reais não portajadas. Por último, e não menos importante, porque tem enormes custos sociais, ambientais e de segurança rodoviária, causando o caos nas antigas estradas nacionais, aumentando o número de acidentes rodoviários e aumentando a poluição nos centros habitacionais.

O modelo SCUT, criado em 1997, constituiu um importante instrumento de política económica. Apesar de erradamente ter associada uma visão sobre a mobilidade marcadamente rodoviária, a medida permitiu ao Estado assumir o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, com óbvios impactos sociais e económicos para as regiões em causa. A ideia era permitir uma mobilidade que promovesse o desenvolvimento económico e a coesão territorial. A introdução do sistema de portagens colocou em causa este esforço e mostrou-se errado também na perspectiva das contas públicas, pois permitiu aos privados passarem o risco do investimento para o lado do Estado, colocando-se na posição de detentores de rendas por várias décadas.

 

Segundo um recente estudo da Ernst & Young, o portajamento das ex-SCUT, decidido pelo anterior Governo, trouxe graves prejuízos ao Estado, destacando o jornal “i”, na sua edição electrónica (in http://www.iol.pt/push/economia/portagens-scut-ernst--young/1376037-6187.html) :

 

“Antes das portagens, a EP tinha 3.579 milhões de euros de encargos com estas concessões; com a introdução de portagens, mesmo descontando a receita proveniente dos automobilistas, continuou obrigada em 3.216 milhões.

 

O benefício da introdução de portagens para a empresa pública, com base nas previsões de tráfego actuais da Ernst & Young, é de 362 milhões até ao fim das concessões.

 

Mas é preciso lembrar que os automobilistas foram metidos à força nestas parcerias público-privadas (PPP). É que antes circulavam de graça e agora calcula-se que venham a pagar quase 3 mil milhões de euros em portagens.

 

Feitas as contas, percebe-se que do ponto de vista público o negócio não foi brilhante. Na prática, por cada oito euros de portagens, a empresa pública só beneficia de um euro.

 

A consultora afirma que não foi possível efetuar a mesma análise para as antigas SCUT portajadas já por este Governo, cujo acordo celebrado pelo Ministério da Economia está ainda pendente de decisão final do Conselho de Ministros.

Em causa estão as antigas SCUT Beira-Interior, da A23, Torres Novas-Guarda, Algarve, da A25, Via do Infante, e Interior Norte, da A24, Viseu-Chaves.

 

«Não efectuámos a mesma análise visto que não nos foram fornecidos os termos dos acordos e o respectivo modelo financeiro», explicam.

 

No entanto, a consultora conclui que o rendimento dos acionistas, na maioria das ex-SCUT agora portajadas pelo anterior e pelo actual governos, é hoje maior do que o previsto nos contratos iniciais.

 

«As taxas internas de rentabilidade aumentaram, em média, cerca de 2 pontos percentuais», conclui.

No cálculo da Ernst & Young, o cash-flow acionista subiu de 6,3 milhões para 38,8 milhões na PPP Norte Litoral, de 62 para 113 milhões na PPP Grande Porto, de 85 milhões para 165 na PPP Beiras Litoral e Alta e de 23 para 41 milhões na PPP Algarve, da Via do Infante.””

 

Pese embora o estudo da Ernst & Young não se referir à A 24 e à A 25, estamos em crer que os resultados não andarão longe do que se verificou relativamente às concessões analisadas.

II - Os governos que promoveram a introdução das portagens, acabando com o modelo SCUT, criaram um sistema de isenções e descontos justificando que, dessa forma, minorariam os custos para as populações.

Pareceu ser um regime criado para fragmentar e fragilizar a contestação popular à introdução das portagens, até pela temporalidade deste regime. O próprio critério selecionado para decidir quais as regiões que poderiam manter as isenções para lá do período inicialmente previsto constitui um potencial de injustiça, pois não tem em conta fatores tão relevantes como a distribuição da riqueza ou a taxa de desemprego, entre outros.

O sistema de isenções e descontos inicialmente terminava a dia 30 de Junho de 2012. O atual governo entendeu prolongá-lo, mas manteve o carácter temporário da medida que é agora válida apenas até ao final do mês de setembro de 2012.

É imperioso reafirmar a necessidade de revogação das portagens nas ex-SCUT e continuará a apresentar propostas nesse sentido. Mas também não podemos ficar indiferentes à necessidade de garantir que, enquanto o pagamento de portagens nestas vias não é revogado, o sistema de isenções e descontos se mantém.

Não é demais lembrar que a introdução de portagens, mesmo com o atual regime de isenções e descontos, já provocou quebras de tráfego que chegam aos 50 por cento, com todas as consequências negativas económicas fortíssimas para as regiões afetadas. No momento de crise profunda que o país enfrenta, o fim do regime de isenções e descontos em quaisquer das ex-SCUT seria um duro golpe para as populações e economias locais.

III – O Município de S. Pedro do Sul, e toda a região, os munícipes de S. Pedro do Sul que trabalham fora da área do município, bem como todos aqueles que não residindo no município por cá desenvolvem a sua actividade profissional, os agentes económicos, em especial as indústrias instaladas e as actividades ligadas ao turismo, todos têm sofrido com a introdução de portagens na A 24 e na A 25,

O anunciado fim do regime de isenções, independentemente das suas motivações, agravará ainda as consequências já nefastas da introdução de portagens na A 24 r na A 25, o que somado à grave crise económica já instalada, nada augura de bom para o Município e a para a região.

 

Ora, esta medida é tanto mais grave e desproporcionada, considerando o aumento de encargos para o Estado e o aumento dos benefícios económicos para os concessionários, o que espelha uma grave injustiça na repartição dos encargos públicos.

 

Já em Sessão Ordinária desta Assembleia Municipal, realizada a 30 de Junho de 2011, deliberou: “Manifestar a sua oposição à introdução de portagens nas SCUTS do Interior Norte (A24) e da Beira Litoral e Alta (A25)”.

 

Assim, os deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda propõem que:

 

A Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, reunida em Sessão Ordinária a 29 de Setembro de 2012, nos termos do artigo 53.º, n.º 1, alínea o) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, delibera, reiterando a Moção aprovada em Sessão Ordinária de 30 de Junho de 2010:

I – Exprimir a sua discordância com a introdução de portagens na A 24 e na A 25, exigindo a sua revogação.

 

II – Sem prejuízo do decidido em I, exprimir a sua discordância absoluta, em caso de manutenção do portajamento da A 24 e da A 25, do fim do regime de isenções até agora vigente.

 

III - Que seja a presente moção enviada a Sua Excelência o Senhor Primeiro Ministro, a Sua Excelência o Ministro da Economia, aos Grupos Parlamentares dos Partidos representados na Assembleia da República.

 

S. Pedro do Sul, 25 de Setembro de 2012

 

Os deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,

 

 

Rui Costa

 

 

Alberto Claudino Figueiredo