Reforma Territorial: Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul solicita a intervenção do Presidente da República

Por proposta dos deputados municipais eleitos pelo BE, a Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, na sua sessão de 23 de Abril de 2012, aprovou uma Moção em defesa da Autonomia Local, reafirmando a defesa do referendo local, já aprovada sob proposta do BE na Sessão de Fevereiro de 2012, nas alterações ao mapa das autarquias locais, repudiando o Decreto da Assembleia da República resultante da Proposta de Lei n.º 44/XII e solicitando a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República que promova a fiscalização preventiva da constitucionalidade desse diploma, bem como para que o vete políticamente.

Esta moção demonstra a determinação da Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul na defesa da consulta ás populações e no combate à proposta do Governo.

A moção foi aprovada por larga maioria, com apenas algumas abstenções de eleitos directos pelo PSD (incluindo a Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Dra. Ester Vargas, que é Deputada à Assembleia da República, pelo PSD e onde votou favorávelmente a iniciativa legislativa) e do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de S. Pedro do Sul, eleito pelo PS, que foi o único Presidente de Junta a não votar favorávelmente esta proposta, apesar de ter apreentado uma moção parcialmente coincidente, que contou com o voto favorável da bancada do BE.

Esta deliberação representa um consenso alargado a todas as forças políticas na defesa da Democracia Local e das nossas freguesias, desde já suadando o Bloco de Esquerda o empenhamento e coragem política dos eleitos pelo PSD que viabilizaram esta Moção, em especial os Senhores Presidentes de Junta de Freguesia.

Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul: propostas do BE aprovadas por larga maioria

Na sessão ordinária da Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, realizada na segunda feira, dia 6 de Fevereiro, foram aprovadas todas as propostas do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, por larga maioria.

Assim, e relativamente ao IMI, foram aprovadas as seguintes propostas de recomendação:

1 - Recomenda à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul que proceda ao levantamento e identificação dos prédios urbanos devolutos há mais de um ano e dos prédios urbanos em ruínas.

2 - Recomenda à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul que minore as taxas de IMI aplicáveis aos prédios urbanos sitos em freguesias que hajam perdido população, como medida de combate à desertificação

3 - Recomenda à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul que proceda ao levantamento e identificação dos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono

Estas 3 propostas dependem, para a sua execução, do empenho da Câmara Municipal, visto tratarem-se de matérias da sua competência. Ao executivo desejamos os maiores sucessos e celeridade no seu cumprimento.

Quanto à reforma do mapa das autaquias locais, foi aprovada a moção do Bloco de Esquerda, com algumas alterações, que visam recusar a extinção de freguesias no Município de S. Pedro do Sul, atentos os elementos até à data disponíveis.

Aqui fica o texto da moção, com as respectivas alterações:

Justiça no IMI: pela possibilidade de agravar a tributação dos prédios rústicos com explorações florestais ao abandono

A terceira proposta do grupo Municipal do BE em sede de IMI tem que ver com o agravamento da tributação dos prédios rústicos com exploração florestal ao abandono. Para que possa ser aplicado este agravamento, que tem todo o sentido, considerando a baixa tributação dos prédios rústicos e a necessidade de prevenir situações de abandono, que tantos perigos e custos trazem para o concelho, é necessário que a Câmara Municipal porceda previamente ao seu levantamento. E é o que se propõe, para que possa ser aplicado mais este mecanismo de política fiscal.

Minoração das taxas de IMI como medida de combate à desertificação

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, na sequência do compromisso firmado na conferência de imprensa de 16 de Dezembro de 2011, e considerando as competências municipais em matéria fiscal, vem apresentar, para discussão e votação na Sessão ordinária de 6 de Fevereiro de 2012 da Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, a sua segunda proposta de modelação das taxas de IMI. Neste caso pretende-se a discriminação positiva, em nome do combate à desertificação, de algumas áreas do concelho.

Preparar uma tributação diferenciada no IMI

O Grupo Municipal do BE na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, tendo solicitado a inclusão na Ordem de Trabalhos da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, a realizar no próximo dia 6 de Fevereiro, apresenta a sua primeira proposta.

Trata-se de uma Proposta de Recomendação à Câmara Municipal para que proceda ao levantamento dos prédios urbanos devolutos há mais de um ano, bem como os prédios urbanos em ruínas, para que possam ser taxados de forma agravada em sede de IMI. Num ano em que os prédios serão todos reavalidados, gerando um aumento dos encargos sobre os cidadãos, o Município deve ter ao seu dispor mecanismos que permitam distribuir de forma diferenciada a carga fiscal, entre aqueles que dão utilização aos imóveis e entre os que não a dão..

Será assim possível, por esta via, diferenciar as taxas de IMI, sem que o Município corra necessariamente o risco de perder receitas. Esta proposta de recomendação não implica automaticamente tal medida. Apenas cria condições para a sua aplicação.

Moção em defesa do referendo local para a reforma do mapa das autarquias locais

O Grupo Municipal do BE na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, tendo solicitado a inclusão na Ordem de Trabalhos  da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, a realizar no próximo dia 6 de Fevereiro, apresenta a sua primeira proposta.

Trata-se de uma Moção pela defesa da realização obrigatória de referendos locais para a criação, extinção, fusão ou alteração territorial das autarquias locais, garantindo assim democraticidade e respeito pelas populações afectadas. 

.

Inclusão de pontos na ordem de trabalhos da Sessão Ordinária de Fevereiro da AM de S. Pedro do Sul

Foi convocada, para o dia 6 de Fevereiro de 2012, a Sessão Ordinária de Fevereiro da Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul. O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda solicitou a inclusão de 4 pontos na ordem de trabalhos.

Três desses pontos são relacionados com a diferenciação das taxas de IMI quanto a prédios devolutos e em ruína, para as zonas em risco de desertificação e ainda quanto a prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono. O BE propõe, assim, a criação de mecanismos para uma maior justiça na tributação municipal do património.

O quarto ponto cuja inclusão foi solicitada tem que ver com uma avaliação ao processo de reforma territorial das autarquias.

Em breve disponibilizaremos as respectivas propostas.

Para ler o requerimento na íntegra: